Apostila PCRJ Oficial de Cartório em Áudio MP3.

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Policia Civil do Rio de Janeiro

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Conteúdo: 01 DVD Mp3.

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LÍNGUA PORTUGUESA

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA

1) Sistemas Operacionais proprietários (Windows XP e 7);

2) Suite de Escritório - (Pacote Office 2010);

3) Conceitos de organização e gerenciamento de arquivos e pastas;

4) Conhecimentos de internet para navegação e comunicação via e-mails (Internet Explorer 9 e Outlook 2010);

5) Noções de hardware e software para ambientes de microinformática;

6) Noções de procedimentos de segurança da informação;

7) Conhecimento de procedimentos, aplicativo e dispositivos para armazenamento de dados.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CONHECIMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1) Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto;

2) Poder Constituinte;

3) Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade;

4) Regimes políticos e formas de governo;

5) A repartição de competência na Federação;

6) Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade, direitos políticos e dos partidos políticos;

7) Organização político-administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios e do Distrito Federal;

8) Da Administração Pública;

9) Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência;

10) Do Poder Executivo: forma e sistema de governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo, atribuições e responsabilidades do Presidente da República;

11) Do Poder Judiciário: fundamento, atribuições e garantias;

12) Das Funções Essenciais à Justiça;

13) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: do Estado de Defesa, do Estado de Sítio, das Forças Armadas, da Segurança Pública;

14) Da Ordem Social: base e objetivos da ordem social, da seguridade social, da educação, da cultura, do desporto, da ciência e tecnologia, da comunicação social, do meio ambiente, da família, da criança, do adolescente, do idoso e dos índios.

 DIREITO ADMINISTRATIVO

1) Direito Administrativo: conceito, princípios administrativos explícitos e implícitos;

2) Governo e Administração Pública: conceitos;

3) Administração Pública: fins e princípios. Organização administrativa: centralização e descentralização Administração direta e indireta;

4) Ato administrativo: conceito, elementos, atributos e classificação. Anulação, revogação e convalidação;

5)Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Do uso e do abuso do poder;

6) Agentes públicos: espécies e classificação. Direitos, deveres e prerrogativas. Cargo, emprego e funções públicas. Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Regime disciplinar.

Responsabilidade civil, criminal e administrativa. Regime jurídico dos servidores. Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/75). Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 3.044/80). Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75). Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 2.479/79);

7) Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle. Delegação: concessão, permissão e autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial e controle legislativo. Responsabilidade Civil do Estado;

8) Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09);

9) Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92);

10) Contratos administrativos: noções gerais, características e espécies;

11)Licitação: modalidades, dispensa e inexigibilidade. Lei Federal nº 8.666/93;

12) Bens públicos: conceito e classificação. Afetação e desafetação;

13) Desapropriação: conceito, pressupostos e formalização. Desapropriação indireta.

DIREITO PENAL E LEIS PENAIS ESPECIAIS

1) Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal;

2) Teoria da norma penal: conceito; características; classificação; interpretação; integração; norma pena em branco;

3) Conflito aparente de normas;

4) A lei penal no tempo e no espaço;

5) Teoria do delito: bem jurídico; conceitos de infração penal; elementos da infração penal; objeto jurídico e material; sujeitos da infração penal;

6) Elementos da infração penal: fato típico, ilicitude e culpabilidade; sistemas classificatórios bipartido e tripartido;

7) Fato típico, ilicitude, culpabilidade e punibilidade;

8) Inter criminis; tentativa; desistência voluntária; arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível;

9) Excludentes de ilicitude e culpabilidade; imputabilidade;

10) Teoria do erro: conceitos, distinções, natureza jurídica, espécies, teorias, descriminantes putativas; erro de tipo e erro de proibição;

11) Classificação das infrações penais;

12) Concurso de Pessoas;

13) Penas: espécies, circunstâncias agravantes e atenuantes;

14) Concurso de Crimes;

15) Dos crimes contra a pessoa;

16) Dos crimes contra o patrimônio;

17) Dos crimes contra a propriedade imaterial;

18) Dos crimes contra a organização do trabalho;

19) Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;

20) Dos crimes contra a dignidade sexual;

21) Dos crimes contra a família;

22) Dos crimes contra a incolumidade pública;

23) Dos crimes contra a paz pública;

24) Dos crimes contra a fé pública;

25) Dos crimes contra a Administração Pública;

LEIS PENAIS ESPECIAIS

26) Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41);

27) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51);

27) Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65);

28) Dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos (art. 1º do Dec.-Lei 201/67);

29) Código eleitoral (Lei nº 4.737/65 – Título IV – Disposições Penais);

30) Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/89);

31) Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89);

32) Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90);

33) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – aspectos penais e processuais penais);

34) Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 - Título II – Das infrações penais);

35) Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/90);

36) Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95);

37) Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/96);

38) Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97);

39) Código de Trânsito Brasileiro, aspectos penais e processuais penais (Lei nº 9.503/97);

40) Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98);

41) Lei de Proteção à Testemunha (Lei nº 9.807/99);

42) Juizados Especiais Criminais Federais (Lei nº 10.259/01);

43) Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03);

44) Crimes no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03);

45) Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06);

 46) Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06);

47) Lei de Organização Criminosa (Lei nº12.850/13).

CONHECIMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

1) Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual Penal;

2) Sistemas processuais;

3) Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço;

4) Da Investigação Criminal: a persecução penal, seus órgãos e atribuições;

5) Do inquérito policial: conceitos, características, natureza jurídica, formas de cognição e de instauração, prazos de conclusão, arquivamento e desarquivamento. Providências investigativas. Direitos do  indiciado/investigado. A denúncia anônima. O termo circunstanciado da Lei nº 9.099/95. A verificação da procedência das informações;

6) Auto de prisão em flagrante. Flagrante delito: conceito e espécies. Flagrante preparado, forjado, e retardado (ação controlada);

7) Da ação penal: princípios, espécies, titularidade;

8) Da jurisdição e competência;

9) Teoria da prova: conceito, finalidade, objeto, meios, fontes, titularidade, princípios, sistemas de apreciação da prova, ônus da prova e produção probatória, valoração da prova, prova emprestada. Admissibilidade da prova. Ilicitude da prova;

10) Meios de prova: exame de corpo de delito e outras perícias; interrogatório do acusado; confissão; depoimento de testemunhas; declaração do ofendido; acareação; documentos; indícios;

11) Da restituição de coisas apreendidas; sequestro de bens; arresto e especialização de hipoteca; incidente de falsidade; da insanidade mental do acusado;

12) Da busca e apreensão;

13) Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu