Apostila CFO PMPI Impressa - Polícia Militar-Piauí

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Apostila - CFO PMPI Impressa

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 CONHECIMENTOS BÁSICOS

 

1. LÍNGUA PORTUGUESA

 

2. LEGISLAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ

01-Lei Estadual nº 3.808, de 16/07/1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí).

02-Lei Estadual nº 3.729, de 27/05/1980 (Conselho de Disciplina de Policiais Militares e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí).

03- Lei Estadual nº 3.728, de 27/05/1980 (Conselho de Justificação de Policiais Militares e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí).

04- Decreto nº 3.548, de 31/01/1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí).

 

3. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICADA À SEGURANÇA PÚBLICA

Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95 e 10.259/2001). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): dos crimes e das infrações administrativas. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei nº 11.343/2006). Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). Lei nº 8.072, de 25/07/1990, dispõe sobre os crimes hediondos. Lei nº 10.741, de 01/10/2003, Estatuto do Idoso, Art. 1º ao 10, 15 ao 25, 33 ao 42 e 95 ao 118. Lei nº 11.340, de 07/08/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei nº 9.459, de 13/05/1997, define os crimes de preconceito de raça e de cor. Lei nº 9.455, de 07/04/1997, define os crimes de tortura e dá outras providências. Lei nº 9.807, de 13/07/1999, estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas: Art. 1º ao 15.

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

1. DIREITO PENAL

Princípios constitucionais do Direito Penal. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Interpretação da lei penal. Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Conceito de crime, fato típico, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Extinção da punibilidade. Erro de tipo; erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a Administração Pública.

 

2. DIREITO CONSTITUCIONAL

Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; fontes formais. Classificações das constituições: constituição material e constituição formal; constituição garantia e constituição dirigente; normas constitucionais. Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; Ações constitucionais: Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Processo legislativo: fundamento e garantias de independência. Conceito, objetos, atos e procedimentos. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Supremo Tribunal de Justiça; Tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados; funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.

 

3. DIREITO PROCESSUAL PENAL

Inquérito policial: notitia criminis; controle externo da atividade policial. Ação penal; espécies. Jurisdição; competência. Prova. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89). Liberdade provisória. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Habeas Corpus.

 

4. DIREITO ADMINISTRATIVO

Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direita e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Contratos Administrativos: Conceito; Características; Princípios; Inexecução; extinção; Contratos em espécie. Licitação: Conceito; Aplicabilidade; Modalidade; Tipos e fases. Responsabilidade Civil da Administração Pública: Conceito de responsabilidade civil; Teoria do risco administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusão da responsabilidade; Reparação do dano: Ação regressiva.

 

5. DIREITO PENAL MILITAR

Aplicação da lei penal militar. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de agentes. Penas. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Penas acessórias. Efeitos da condenação. Medidas de segurança. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes militares em tempo de paz. Crimes propriamente militares. Crimes impropriamente militares.

 

6. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

Processo Penal Militar e sua aplicação. Polícia judiciária militar. Inquérito policial militar. Ação penal militar e seu exercício. Processo. Juiz, auxiliares e partes do processo. Denúncia. Competência da Justiça Militar Estadual e da União. Questões prejudiciais. Exceções. Incidentes de sanidade mental do acusado. Incidente de falsidade de documento. Medidas preventivas e assecuratórias. Providências que recaem sobre coisas. Providências que recaem sobre pessoas. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Mensagem. Liberdade provisória. Aplicação provisória de medidas de segurança. Deserção de oficial de praça; insubmissão. Nulidades.

 

7. SEGURANÇA PÚBLICA

Polícia: origem, conceituação, funções e evolução histórica no Brasil. Segurança Pública: conceito e evolução histórica no Brasil. Sistema de Segurança Pública Brasileiro. Segurança Pública no Piauí. Ordem Pública. Violência. Criminalidade. Políticas Públicas de Segurança. Políticas de Segurança Pública. Polícia Comunitária: conceituação e características.

 

 

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Edson Antonio Martins

 

 

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